Pergunta 1 - Ética na Administração Pública

A comissão de ética, prevista no Código de Ética Profissional do Servidor Público, Decreto n° 1.171/1994, é encarregada de

a) criar novas diretrizes que contribuam para aplicação do Código de Ética do respectivo órgão.

b) encaminhar cópia dos autos às autoridades competentes quando estas constatarem a possível ocorrência de ilícitos penais ou civis, suspendendo o servidor infrator até o fim do processo judicial.

c) aplicar a pena de suspensão do servidor público infrator, com fundamentação escrita e assinada por todos os seus integrantes.

d) transferir o servidor público infrator, com a devida fundamentação.

e) fornecer os registros sobre a conduta ética dos servidores aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira