Pergunta 2 - Direito Administrativo

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Pergunta 2 - Direito Administrativo

Mensagem  SBC em Dom Dez 04, 2011 9:38 am

Sobre os princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) Os princípios da tutela e da autotutela possuem conteúdo jurídico idêntico.

b) A presunção de legitimidade que se aplica aos atos administrativos é relativa, mas a presunção de veracidade desses mesmos atos é absoluta.

c) O princípio da legalidade e o da moralidade possuem o mesmo conteúdo jurídico, na medida em que todos os atos administrativos ilegais também são imorais.

d) O princípio da eficiência no serviço público permite a aplicação da pena de demissão sem justa causa a servidores públicos comissionados.

e) O princípio da publicidade aplica-se a todas as pessoas administrativas, mesmo as que constituem pessoas jurídicas de direito privado, como as empresas públicas e as sociedades de economiamista.

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