Pergunta 3 - Direito Administrativo

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Pergunta 3 - Direito Administrativo

Mensagem  SBC em Dom Dez 04, 2011 9:38 am

Sobre as licitações públicas, assinale a alternativa correta.

a) A licitação frustrada ou deserta ocorre quando todos os candidatos habilitados tenham sido desclassificados por inobservância ao edital.

b) A anulação da licitação é cabível também quando a administração pública acaba por selecionar proposta que deveria ter sido desclassificada.

c) É possível revogar uma licitação por motivo de interesse público, mesmo se o fato ensejador da revogação for anterior ao início do processo licitatório.

d) O pregão é modalidade de uso obrigatório pelos órgãos públicos de todas as esferas administrativas, nos casos de aquisição de bens e serviços comuns, sendo igualmente obrigatório adotar o critério de menor preço global.

e) Não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro a licitação internacional, sendo vedada a participação de empresas estrangeiras em quaisquer processos licitatórios no Brasil.

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