Pergunta 2 - Direito Administrativo

Sobre os princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) Os princípios da tutela e da autotutela possuem conteúdo jurídico idêntico.

b) A presunção de legitimidade que se aplica aos atos administrativos é relativa, mas a presunção de veracidade desses mesmos atos é absoluta.

c) O princípio da legalidade e o da moralidade possuem o mesmo conteúdo jurídico, na medida em que todos os atos administrativos ilegais também são imorais.

d) O princípio da eficiência no serviço público permite a aplicação da pena de demissão sem justa causa a servidores públicos comissionados.

e) O princípio da publicidade aplica-se a todas as pessoas administrativas, mesmo as que constituem pessoas jurídicas de direito privado, como as empresas públicas e as sociedades de economiamista.