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Pergunta 3 - Direito Econômico / Financeiro

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Mensagem  SBC Dom Dez 04, 2011 9:48 am

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

a) 40% para a União, 50% para os Estados e 60% para os Municípios.

b) 50% para os Municípios e Estados e 60% para a União.

c) 50% para todos os entes da Federação.

d) 60% para todos os entes da Federação.

e) 50% para a União e 60% para os Estados e Municípios.

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