Pergunta 1 - Direito Eleitoral

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Pergunta 1 - Direito Eleitoral

Mensagem  SBC em Dom Dez 04, 2011 9:50 am

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão somente se dará nos casos de

a) cancelamento da naturalização por sentença judicial.

b) condenação por ato de improbidade administrativa.

c) condenação criminal.

d) recusa de cumprir obrigação a todos imposta, ou de prestação alternativa, na forma da lei, quando aquela recusa se der por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.

e) incapacidade civil relativa.

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