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Pergunta 1 - Direito Penal

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Mensagem  SBC Dom Dez 04, 2011 9:54 am

O princípio constitucional da legalidade em matéria penal

a) não vigora na fase de execução penal.

b) impede que se afaste o caráter criminoso do fato em razão de causa supralegal de exclusão da ilicitude.

c) não atinge as medidas de segurança.

d) obsta que se reconheça a atipicidade de conduta em função de sua adequação social.

e) exige a taxatividade da lei incriminadora, admitindo, em certas situações, o emprego da analogia.

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