Pergunta 1 - Direito Econômico / Financeiro

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Pergunta 1 - Direito Econômico / Financeiro

Mensagem  SBC em Dom Dez 04, 2011 9:47 am

Além de outras atribuições constitucionais, compete ao Tribunal de Contas da União

a) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a Estado, mediante convênio.

b) apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

c) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

d) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados.

e) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União.

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